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MARIA DA SILVA tomou ciência que o MUNICÍPIO DE VIRADINHOS inscreveu seu nome em Dívida Ativa e ajuizou diversas Execuções Fiscais contra si por ausência de pagamento de IPTU (somados os valores chegavam a R$ 58.000,00 – cinquenta e oito mil reais). MARIA DA SILVA ficou surpresa e indignada com a situação, pois nunca teve propriedades no local. Após se defender das penhoras realizadas contra ela, MARIA ingressa com “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Fiscais cumulada com Danos Morais”, valorando a causa em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). O MUNICÍPIO, em sua defesa, alega que não é cabível o dano moral, pois a inscrição em dívida ativa, e mesmo a propositura da execução fis…
A publicidade dos atos processuais e o direito à proteção ampliada dos dados pessoais sensíveis
Dados pessoais sensíveis revelam aspectos significativos de nossa vida. Eles apresentam direta ou indiretamente padrões de comportamento, preferências, orientações, identificação, conexões com a família, condição médica e convicções. Atualmente, a aquisição e o exame de dados pessoais estão se tornando práticas habituais em uma variedade de situações, incluindo atividades como compras em farmácias, interações em plataformas de redes sociais e acesso em aplicativos governamentais. Esse fenômeno tem facilitado a criação de previsões e o delineamento de perfis pessoais detalhados.
Mostra-se, portanto…
A Constituição Federal de 1988 assegura garantias fundamentais aplicáveis ao processo civil, destacando-se o devido processo legal e seus consectários: contraditório, ampla defesa e juiz natural, que garantem imparcialidade, participação e equilíbrio entre as partes. No âmbito da teoria geral, jurisdição, ação, pretensão e processo constituem conceitos estruturantes, essenciais para compreender a função jurisdicional e suas espécies de tutela. Além disso, os atos processuais – em suas espécies, formas, prazos e comunicações – asseguram a regularidade e a efetividade do procedimento.
Com base no exposto, redija um texto dissertativo, abordando:
1) Princípios constitucionais aplicáveis ao Dire…
