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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q98759 | Direito Constitucional
Banca: FUMARCVer cursos
Ano: 2012
Órgao: AGE MG - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado de Minas Gerais

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O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão.
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