Q98759 | Direito Constitucional
Banca: FUMARCVer cursos
Ano: 2012
Órgao: AGE MG - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado de Minas Gerais
O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Carregando…
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Constitucional
BancaFUMARC
Suponha que esteja tramitando projeto de lei, elaborado pelo Poder Executivo Municipal e apresentada a proposta pelo Prefeito Municipal, tendo por objeto a exclusão de tratamentos de alto custo e/ou de alta complexidade do serviço público municipal de saúde, bem como a definição de preços a serem pagos pelo usuário conforme sua renda e a complexidade do tratamento no mesmo sistema.
Conforme o projeto de lei, a gratuidade integral somente será mantida para usuários que comprovem a impossibilidade de custear o tratamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Em face de tal hipótese, analise a validade da norma proposta em face da Constituição vigente e responda qual deveria se…
Discorra sobre as origens do Federalismo e aponte suas características básicas do Estado Federado, explicando cada uma delas.
Parlamentar Federal apresenta Projeto de Lei que cria o Ministério da Segurança Pública. Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, esse projeto é submetido ao Presidente da República que acaba por sancioná-lo. Disserte sobre o Processo Legislativo, analisando a constitucionalidade da referida Lei.
