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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q98716 | Direito Processual Civil
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref Niterói - Prefeitura Municipal de Niterói
Cargo: Procurador do Município de Niterói
60 linhas

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Citado regularmente o Município em uma ação de obrigação de fazer, visando à condenação do Ente Público réu ao fornecimento de medicamentos incluídos na lista oficial do Sistema Único de Saúde, indaga-se:
 
a) o Procurador do Município poderia reconhecer a procedência do pedido? Justifique, indicando os dispositivos aplicáveis.
 
b) quais seriam as consequências do não oferecimento de contestação no prazo legal? Justifique, indicando os dispositivos aplicáveis.
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