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Q98711 | Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2014
Órgao: PGE BA - Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Cargo: Procurador do Estado da Bahia

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No dia dez de dezembro de 2012, em delegacia de polícia civil situada no município de Juazeiro–BA, instaurou-se inquérito policial para apurar notícia de prática de peculato, em continuidade delitiva, cuja autoria suposta fora atribuída a três indivíduos, ocupantes de cargos públicos comissionados de nível superior e lotados no setor administrativo de determinada secretaria de Estado da Bahia. No curso das investigações, os três investigados foram exonerados, perdendo, por completo, os vínculos que mantinham com o serviço público e com o estado da Bahia, o qual, por meio de sua procuradoria geral, formulou pedido à autoridade policial para habilitar-se como assistente de acusação, alegando interesse em garantir a eficácia da possível sentença penal condenatória, uma vez que fora vítima da referida ação delituosa. Posteriormente, a autoridade policial indiciou os três investigados por prática de peculato, em continuidade delitiva e em concurso de agentes, porquanto comprovada a apropriação de valores de que tinham a posse em razão de seus cargos. A denúncia oferecida pelo Ministério Público conteve idêntica capitulação e foi recebida, de modo integral e imediato, pelo juízo criminal competente, que, por sua vez, determinou a instauração da ação penal, bem como a expedição dos mandados de citação dos réus.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.
►Em face das normas processuais penais, examine o pleito formulado pelo procurador geral do estado da Bahia, discorrendo sobre sua viabilidade jurídica, sua tempestividade e seu direcionamento. [valor: 9,00 pontos]
►Discorra sobre a marcha procedimental adotada pelo juízo criminal por ocasião do exame e do imediato recebimento da denúncia, considerando as condições em que o crime foi perpetrado. [valor: 7,00 pontos]
►Aponte, de modo fundamentado, se foram observadas ou não as normas processuais que regem a hipótese contemplada no texto. [valor: 3,00 pontos]
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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