Os títulos de crédito, quando não prescritos, devem vir acostados à petição inicial da ação cambial executiva. Eles são títulos executivos extrajudiciais, conforme Código de Processo Civil, artigo 585 – Do Título Executivo Esxtrajudicial: “São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.”
Vivante enriqueceu o conceito de título de crédito, destacando os elementos autonomia e literalidade.
O novo Código Civil acatou o conceito de Vivante ao afirmar que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Os sócios administradores da empresa Alfa, inscrita no Simples Nacional, promoveram a baixa voluntária da pessoa jurídica, sem a comprovação da quitação das obrigações tributárias. A PGFN, em face dessa situação específica, formalizou pedido de redirecionamento das execuções fiscais em curso — originariamente propostas contra a empresa Alfa — para os sócios administradores, tendo o juiz indeferido tal pedido, sob o argumento da inexistência de ato ilícito na baixa simplificada que permitisse a medida pleiteada.
A partir do caso narrado, observando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, à…
Considere a seguinte situação hipotética:
No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X.
A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Qual(is)…
Maria, solteira, sem vínculo de união estável, professora, proprietária do imóvel localizado na cidade de Recife – PE, e João, solteiro, sem vínculo de união estável, servidor público, sem impedimento que afete a legítima propriedade, decidiram firmar um contrato de compra e venda do referido imóvel. Para formalizar o negócio jurídico, as partes compareceram ao cartório da cidade com os documentos originais e atualizados necessários para a realização da escritura: documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência; certidão de matrícula do imóvel com negativa de ônus e alienações; guia e comprovante de pagamento do imposto de transferência de bens imóveis (ITBI); e certid…
