Os títulos de crédito, quando não prescritos, devem vir acostados à petição inicial da ação cambial executiva. Eles são títulos executivos extrajudiciais, conforme Código de Processo Civil, artigo 585 – Do Título Executivo Esxtrajudicial: “São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.”
Vivante enriqueceu o conceito de título de crédito, destacando os elementos autonomia e literalidade.
O novo Código Civil acatou o conceito de Vivante ao afirmar que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei.
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Questões Relacionadas
Observada a legislação de regência e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 O que é o Simples Nacional? [valor: 1,00 ponto]
2 É válida a restrição à adesão ao Simples Nacional em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa? [valor: 3,50 pontos]
3 No caso de empresa aderente ao Simples Nacional que adquira mercadorias provenientes de outros estados da Federação, é válida a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em razão dessa operação, levando-se em conta o tratamento preconizado nos artigos 170, inciso…
Considere a seguinte situação hipotética:
O empresário individual Marcelo, octogenário, pai de Caio e de Mário, era titular de um patrimônio de R$ 2 milhões, constituído de: uma casa, avaliada em R$ 500 mil; dois caminhões, cada qual no valor de R$ 500 mil; e R$ 500 mil em espécie.
A fim de melhor alocar e segregar o risco de sua atividade empresarial, Marcelo constituiu a Marcelo Ltda., uma sociedade limitada unipessoal com capital social de R$ 1 milhão, integralizado com o bem imóvel do titular e o dinheiro em espécie, depositado em uma conta-corrente em nome da firma, para uso como capital de giro.
Depois disso, Marcelo se casou com Sofia, de vinte anos de idade.
Por conta da conjuntura…
Acerca da proteção das marcas, até mesmo em juízo, responda aos seguintes questionamentos, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, indicando, se o caso, quando há convergências ou divergências entre as posições do STF e do STJ, bem como os dispositivos constitucionais e legais que fundamentem a resposta.
A – quais são os requisitos de validade analisados pelo INPI para o registro de uma marca? Explique cada um.
B – quais são os princípios fundamentais que delimitam a proteção das marcas? Explique cada um.
C – existe relação da marca de alto renome com os princípios indicados na reposta ao item “b”? Explique;
D – quem são os legitima…
