- sujeito ativo ser funcionário público;
- necessidade que o destinatário da ordem esteja judicialmente obrigado a obedecer;
- norma extrapenal cominando sanção de natureza civil ou administrativa.
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No ano de 2025, durante o interrogatório policial, o investigado alegou prescrição e declarou que, à época do fato, acreditava que sua conduta …
