B) Qual(is) a(s) hipótese(s) de controle judicial da decisão proferida em processo administrativo disciplinar? Fundamente sua resposta.
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O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais, entendendo restar ausente qualquer vício.
Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020, o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado, consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores.
Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado loc…
Considere situação hipotética a seguir.
Um militar de um estado da Federação deu entrada em um hospital pertencente à sua instituição para ser submetido a uma cirurgia programada de razoável complexidade.
A equipe cirúrgica foi composta por oficiais médicos e outros graduados nas suas especialidades, para o regular procedimento, integrantes do quadro da Polícia Militar. Após algumas intercorrências no curso da cirurgia, o homem veio a falecer.
A esposa e os filhos do militar ingressaram no juízo competente com uma ação ordinária visando ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Sustentaram como fundamentos jurídicos da ação que o óbito foi decorrente de técnica médica não r…
A Assembleia Geral da ONU, em 2010, reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida (Resolução A/RES/64/292). Contudo, trata-se de direito não reconhecido explicitamente pela Constituição da República de 1.988.
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, propõe a universalização dos serviços de saneamento, incluindo o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, por meio da ampliação progressiva do acesso.
A partir dos marcos citados, e de outros pertinentes ao tema, há fundamentos para a exigibilidade do acesso à água e ao saneamento em espaços públicos? Justifique sua resp…
