Maria trabalhou em uma sociedade empresária de 2015 a 2024, quando foi dispensada sem justa causa, ocasião em que recebia o salário fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. A sociedade empresária marcou uma data para o pagamento das verbas devidas, no prazo fixado na CLT.

Ao comparecer para o recebimento, Maria verificou que no seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) havia um desconto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), justificado como “prejuízo à empresa”. Maria questionou a situação e foi informada que a subtração era pela compensação de uma máquina que, por distração, foi inutilizada por Maria, sendo que havia a previsão em seu contrato de trabalho de desconto…

Dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Com base nessa previsão constitucional e na lei estadual que regulamenta a matéria, uma universidade estadual contratou pessoal para atender as necessidades de prestação de seus serviços públicos. No entanto, em análise posterior, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que a contratação não atendia aos requisitos estabelecidos na legislação, pelo que decidiu pela nulidade da contratação de pessoal e determinou a rescisão dos contratos. Os contratados temporários, p…

Ênio é empregado de uma sociedade empresária há 12 (doze) anos, sendo que, em 2023, foi aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Ênio sempre teve plano de saúde custeado integralmente pela sociedade empresária, no qual é beneficiário, juntamente com sua esposa e seus dois filhos menores.

Em razão do uso intenso e crescente do plano em tratamentos e cirurgias após a aposentadoria, com elevado custo para a sociedade empresária, esta pretende migrar Ênio para outro plano de saúde mais econômico, no qual a cobertura será menor (de alcance nacional para regional) e serão excluídos os dependentes.

Considerando esses fatos e a legislação de regência, responda às …