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Questões Relacionadas
Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
Após qualificação, verificou-se a existência de certidão criminal positiva de um dos sócios administradores de uma loteadora, que responde pelo delito de coação no curso do processo, cuja ação criminal se encontra em trâmite no Estado da Bahia. Pretendendo registrar o loteamento no Estado de São Paulo, o sócio apresenta requerimento de ausência de prejuízo aos adquirentes por não envolver a loteadora pessoa pessoa jurídica no local onde será feito o empreendimento e alega o princípio constitucional da presunção de inocência.
Apresente resposta fundamentada à alegação do sócio da loteadora.
O direito de punir do Estado é expressão de sua soberania e se concretiza por meio da ação penal, instrumento processual destinado à persecução de crimes perante o Poder Judiciário.
Conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, responda às seguintes indagações:
a) Qual é a regra geral quanto à titularidade da ação penal pública e quais os princípios que a regem.
b) Diferencie ação penal pública incondicionada, condicionada e ação penal privada, apontando exemplos legais.
c) Qual a consequência jurídica da falta de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada?



