Após qualificação, verificou-se a existência de certidão criminal positiva de um dos sócios administradores de uma loteadora, que responde pelo delito de coação no curso do processo, cuja ação criminal se encontra em trâmite no Estado da Bahia. Pretendendo registrar o loteamento no Estado de São Paulo, o sócio apresenta requerimento de ausência de prejuízo aos adquirentes por não envolver a loteadora pessoa pessoa jurídica no local onde será feito o empreendimento e alega o princípio constitucional da presunção de inocência.
Apresente resposta fundamentada à alegação do sócio da loteadora.
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