Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissã…

Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…

Em meio a um quadro de contaminação por vírus no território do Município de Sanópolis, atestado por comitê científico de especialistas em saúde pública, e de superlotação das unidades públicas de saúde, o Prefeito edituou Decreto impondo a seguinte medida restritiva de circulação de pessoas em áreas públicas municipais a fim de reduzir a disseminação do vírus: proibição da permanência de pessoas em parques e de circulação pelas vias públicas entre 10 (dez) horas da noite e 6 (seis) horas da manhã.

Inconformado, um cidadão impetra mandado de segurança, no qual questiona a constitucionalidade do Decreto, sob o fundamento de incompetência do Município para dispor sobre medidas sanitárias, de vi…