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Júlio, servidor público estadual, teve indeferido, por ato administrativo publicado em 15 de janeiro de 2024, seu pedido de licença para tratamento de saúde, apesar de apresentar laudos médicos que comprovavam a necessidade. No entanto, ele procurou orientação jurídica em 20 de junho de 2024, quando foi informado de que já havia transcorrido o prazo para impetração do mandado de segurança. Mesmo assim, deseja resguardar seu direito ao afastamento e ao recebimento dos vencimentos durante o período em que permaneceu afastado informalmente, por recomendação médica.
1) Considerando o caso apresentado, explique os requisitos e o prazo legal para impetração do mandado de segurança individual, conf…
A pessoa jurídica Alpha S.A intentou ação popular, pleiteando a declaração de nulidade de contrato celebrado entre a União e a sociedade empresária Y. De acordo com a petição inicial, o contrato impugnado, além de lesivo ao patrimônio público, foi fruto de desvio de finalidade, consubstanciado no propósito de favorecer a empresa contratada. A peça exordial foi distribuída no dia 27 de fevereiro de 2024 a 5ª Vara de Fazenda Púbica da Seção Judiciária. Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, as citações dos litisconsortes passivos ocorreram nos dias 25 e 28 de março de 2024. Ignorando a iniciativa da empresa Alpha S.A, Bruno também ajuizou ação popular para ver declarado nulo o mesmo…
