PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n.º yyyyyyy
AUTOR Deputado zzzzz
Art. 1.º O Poder Executivo criará telecentros de inclusão digital em todo território nacional até 2016.
Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo controlar e manter os telecentros de inclusão digital.
Art. 3.º Os telecentros de inclusão digital deverão proporcionar disseminação da informação por meio digital, aprendizado de tecnologias, uso e operação de softwares e computadores.
Art. 4.º Todos os telecentros de inclusão digital deverão utilizar softwares considerados livres, com base na licença GPL (General Public License).
Art. 5.º Todos os softwares utilizados nos telecentros de inclusão digital poderão ser copiados e distribuídos aos seus usuários, que poderão modificá-los de acordo com suas necessidades.
Art. 6.º Esta lei vigora após sua publicação.
A respeito do hipotético projeto de lei apresentado acima, elabore um parecer pela aprovação da proposição. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- proteção aos direitos do autor e do registro;
- garantias aos usuários de programa de computador;
- contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia;
- infrações e penalidades em caso de violação dos direitos do autor.
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Pedro ajuizou ação de interdição de seu pai, Paulo, ao fundamento de que este não é capaz de exprimir a própria vontade por sofrer de demência causada por doença neurodegenerativa. Na sentença, o juízo julgou procedente o pedido, decretando a curatela de Paulo e declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]
2 – Discorra, à luz da jurisprudência do …
Com fundamento no Código Civil, discorra sobre a fiança, abordando seu conceito [valor: 4,20 pontos] e suas características relativamente à responsabilidade do credor e à outorga uxória [valor: 11,00 pontos].
Responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, considerando, no que couber, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1 – Qual a principal diferença entre a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,30 ponto]
2 – Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível aplicar a teoria menor para responsabilizar os sócios de sociedades anônimas? [valor: 0,25 ponto]
3 – O tipo societário influencia a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,20 ponto]
