Q95872 | Legislação das Casas Legislativas
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2014
Órgao: CAM DEP - Câmara dos Deputados
50 linhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
(…)
Art. 2.º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário de R$ 116.072.000.000,00 (cento e dezesseis bilhões e setenta e dois milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, de forma a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ 167.360.000.000,00 (cento e sessenta e sete bilhões e trezentos e sessenta milhões de reais).
§ 1.º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.
§ 2.º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2014, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso VI do caput do art. 11.
§ 3.º O governo central poderá ampliar o seu esforço fiscal de forma a buscar obter o resultado para o setor público consolidado não financeiro, referido no caput.
Art. 3.º A meta de superávit a que se refere o art. 2.º pode ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4.º do art. 7.º desta Lei, e a desonerações de tributos.
§ 1.º O montante de que trata o caput abrange, na execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar.
§ 2.º A Lei Orçamentária de 2014 observará, como redutor da meta primária, o montante constante do respectivo Projeto.
Art. 4.º As prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2014, atendidas as despesas contidas no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria – PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. (…)
| ANEXO IV – PARÂMETROS ECONÔMICOS DO PLDO2014 | ||||
| Itens | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 |
| PIB – valor em R$ bilhões correntes | 4.973,60 | 5.397,95 | 5.970,75 | 6.544,79 |
| PIB – variação real em % | 3,50 | 4,50 | 5,00 | 4,50 |
| IPCA – variação acumulada em % | 5,2 | 4,50 | 4,50 | 4,50 |
| IPCA – variação média em % | 5,94 | 4,91 | 4,50 | 4,50 |
| IGP-DI – variação acumulada em % | 5,18 | 5,00 | 5,00 | 4,95 |
| IGP-DI – variação média em % | 6,34 | 5,92 | 5,00 | 4,97 |
| Salário Mínimo – em R$ | 678,00 | 719,48 | 778,17 | 849,78 |
| Taxa de Câmbio – R$/US$ – em dezembro | 2,03 | 2,06 | 2,08 | 2,08 |
| Taxa de Câmbio – R$/US$ – média | 2,00 | 2,04 | 2,07 | 2,09 |
| Massa Salarial Nominal – variação média em % | 11,64 | 12,34 | 12,72 | 12,56 |
| Taxa de Juros SELIC – % em dezembro | 7,25 | 7,25 | 7,25 | 7,25 |
| Taxa de Juros SELIC Efetiva – média em % | 8,03 | 7,28 | 7,19 | 7,22 |
Fontes: MPOG, citando a SPE/MF — grade de 5/3/2013 do MF, e Anexo IV do PLDO2014 e PLOA2013
| ANEXO IV. 1.a da PLDO 2014 — Anexo de Metas Anuais 2014 a 2016 | Preços Correntes | |||||
| Discriminação | 2014 | 2015 | 2016 | |||
| R$ milhões | % PIB | R$ milhões | % PIB | R$ milhões | % PIB | |
| I Receita Primária | 1.289.030,70 | 23,88 | 1.428.204,10 | 23,92 | 1.579.913,50 | 24,14 |
| II Despesa Primária | 1.172.958,70 | 21,73 | 1.299.819,10 | 21,77 | 1.439.220,50 | 21,99 |
| III Resultado Primário Governo Central | 167.360,00 | 3,10 | 185.119,30 | 3,10 | 202.917,04 | 3,10 |
| IV Resultado Primário Empresas Estatais Federais | – | – | – | – | – | – |
| V Resultado Primário Governo Federal | 167.360,00 | 3,10 | 185.119,30 | 3,10 | 202.917,04 | 3,10 |
| VI Resultado Nominal Governo Federal | -25.682,00 | -0,48 | -12.673,00 | -0,21 | -9.772,00 | -0,15 |
| VII Dívida Líquida Governo Federal | 1.088.718,00 | 20,2 | 1.108.855,00 | 18,6 | 1.125.858,00 | 17,2 |
Observação: A meta poderá ser reduzida em virtude dos recursos previstos para o PAC e para as desonerações tributárias.
(…)
Em face do crescimento da crise internacional, foi veiculada a seguinte notícia:
WASHINGTON — O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu mais uma vez as estimativas de crescimento para o Brasil em 2014 e 2015, apontando a importância de o país promover um “aperto de políticas”, como mais aumentos de juros e mais ajuste fiscal. Para o Fundo, também é necessário intervir no câmbio de modo mais seletivo e enfrentar os gargalos de oferta.
Valor Econômico, maio/2013.
No Brasil, em face do cenário econômico desfavorável, algumas entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria, apresentam uma previsão de baixa expansão do investimento, fraco superávit comercial, inflação elevada e deterioração das contas públicas, reduzindo a estimativa de crescimento do PIB, como consequência.
Tendo em vista o excerto reproduzido acima — parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 — e as expectativas de crescimento, tanto nacionais quanto globais, da economia brasileira, considere os seguintes casos hipotéticos.
I A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso (CMO) emitiu parecer preliminar no qual registrou a necessidade de redução de 10% da taxa de crescimento do PIB inicialmente prevista para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, de forma a tornar os parâmetros utilizados mais adequados à realidade do Brasil e do mundo.
II Com base no parecer preliminar da CMO (mencionado no item 1) e nos dados constantes no PLDO (excerto acima reproduzido), a Comissão Diretora da Câmara Federal pretende elaborar emenda para ajustar o PLDO à nova situação, mantendo, percentualmente, os valores das receitas e despesas primárias, bem como os valores do resultado para o setor público consolidado não financeiro, em relação ao novo PIB, e atendendo, ainda, aos preceitos legais e normativos aplicáveis à elaboração da PLDO.
A partir da análise dos dados contidos no excerto acima reproduzido e considerando o caso I, redija minuta de emenda ao PLDO 2014, acompanhada da devida justificação de autoria da Comissão Diretora da Câmara Federal, contemplando, em sua totalidade, a pretensão da Comissão Diretora da Câmara Federal descrita no caso II, acima.
Considere que a matéria objeto da emenda seja inédita, isto é, nunca tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional nem por qualquer uma de suas Casas.
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