− Despesa orçamentária empenhada durante o exercício financeiro de 2017 classificada por elemento de despesa.
− Despesa que se refere ao elemento de despesa reconhecida no resultado patrimonial do exercício financeiro de 2017 conforme o regime de competência.
− Despesa orçamentária paga durante o exercício financeiro de 2017 classificada por elemento de despesa.
| Elemento de Despesa |
Despesa Empenhada |
Despesa conforme o Regime de Competência |
Despesa Paga |
| 11 − Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil | 35.000.000,00 | 32.000.000,00 | 30.500.000,00 |
| 12 − Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Militar | 6.000.000,00 | 5.900.000,00 | 5.500.000,00 |
| 13 − Obrigações Patronais | 13.000.000,00 | 12.000.000,00 | 11.800.000,00 |
| 30 − Material de Consumo | 9.000.000,00 | 8.500.000,00 | 8.900.000,00 |
|
34 − Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contrato de Terceirização
|
1.200.000,00 | 1.100.000,00 | 1.000.000,00 |
| 36 − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física | 2.100.000,00 | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 |
| 43 − Subvenções Sociais | 420.000,00 | 400.000,00 | 390.000,00 |
| 46 − Auxílio-Alimentação | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 1.100.000,00 |
| 94 − Indenizações e Restituições Trabalhistas | 780.000,00 | 730.000,00 | 710.000,00 |
Com base nessas informações, apresentando os cálculos que justifiquem a sua resposta, PEDE-SE:
a. O valor total da despesa orçamentária classificada no grupo de natureza da despesa Outras Despesas Correntes, e que impactou o resultado de execução orçamentária, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, referente ao exercício financeiro de 2017.
b. O valor da despesa total com pessoal, referente ao exercício financeiro de 2017, e apurado de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000 para fins de verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
c. O valor do limite máximo da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2017, determinado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
d. Determinar se o Poder Legislativo (considerando em conjunto o Tribunal de Contas do Estado) estava, em 31/12/2017, impedido de criar cargo, emprego ou função.
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Tendo como norte o programa 0034 – trânsito seguro, prioridade do exercício corrente nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Diretor-Presidente do Detran/AP enviou anteprojeto de lei ao Gabinete Civil do Governador em que propõe que o Estado do Amapá conceda isenção do IPVA para veículos que, cumulativamente, não tenham sido empregados no cometimento de infrações de trânsito nos últimos três exercícios, bem como estejam continuamente registrados em nome de condutores sem infrações cometidas no mesmo período.
O anteprojeto, entretanto, foi restituído ao órgão para instruir o quanto exigido pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (renúncia de receitas).
Esclareça o que se quer …
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
