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Órgão
Ano
Nível de escolaridade
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Q95714 | Direito Constitucional
Banca: UERRVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM BV - Câmara Municipal de Boa Vista
Cargo: Procurador da Câmara Municipal de Boa Vista
120 linhas

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É admissível ao Congresso Nacional editar lei em sentido contrário ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade? Responda, fundamentadamente, retratando a definição de superação legislativa da jurisprudência como forma de ativismo congressual.

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