b) determinar ao referido servidor a devolução dos valores recebidos a título de vencimentos e de quaisquer outros acréscimos no período de exercício do último cargo, para o Município de Araraquara;
c) determinar a instauração de Sindicância Administrativa, objetivando comprovar a irregularidade e aplicar sanções de cunho disciplinar nas pessoas do Procurador-Chefe e do Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Araraquara, consistentes na perda e destituição, respectivamente, do cargo e da função pública por estes exercidos;
d) determinar a instauração de processo de improbidade administrativa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, objetivando a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429 de 1992 a todos os agentes públicos, direta ou indiretamente envolvidos com a citada irregularidade.
e) encaminhar ofício ao Ministério Público Estadual requisitando a propositura de ação penal pública contra o Prefeito do Município de Araraquara pelo cometimento de crime funcional.
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Questões Relacionadas
No que concerne à disciplina da improbabilidade administrativa, responder o candidato às indagações seguintes:
a) é possível a prática de ato de improbabilidade por pessoa física ou jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, independente de coautoria com agente público?
b) os sucessores do agente público condenado pela prática de ato de improbabilidade administrativa respondem pelo ressarcimento do dano ocasionado ao erário e pelo pagamento de multa civil?
A respeito da administração pública direta e indireta, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
1 Diferencie-as, descrevendo as principais características de cada uma.
2 Cite três exemplos de entidades da administração direta e três da administração indireta.
3 Discorra sobre a importância da administração direta e da administração indireta para a organização administrativa do Estado.
Durante estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional em 03/01/2025, em razão da pandemia da Gripe Equina, a Prefeitura do Município X recebeu recursos do Ministério da Saúde para contratações emergenciais durante o ano de 2025. Uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas ficou encarregada de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período de tempo, antes de findar o contrato.
Achado 2. Dispensa de Licitação em 30/06/2025 para a construção de Hospital Regional es…
