Nessa matemática perversa, tem sobrado pouco espaço para os investimentos públicos estaduais, como por exemplo obras de infraestrutura e equipamentos destinados à segurança pública. Frente a 2014, ano em que teve início a trajetória cadente da atividade econômica, os estados reduziram os investimentos em R$ 34,8 bilhões, uma queda de 53,4% em termos reais, enquanto a redução da Receita Corrente Líquida foi de 5,6%. Os estados que mais contribuíram para a redução dos investimentos no período são, respectivamente, Rio de Janeiro (R$ 6,5 bilhões), São Paulo (R$ 5,9 bilhões) e Minas Gerais (R$ 3,0 bilhões) que juntos deixaram de investir R$ 15,3 bilhões nesses três anos, 44% do total. Desta forma, em 2016, o investimento médio dos estados atingiu o patamar mais baixo dos últimos nove anos, ao alcançar 5,3% da RCL.
b. Explique o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
c. Sobre as regras e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise a situação da Dívida Consolidada Líquida como porcentagem da Receita Corrente Líquida das seguintes unidades da federação brasileira, com dados fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 2017:
1. Rio de Janeiro − 232%
2. São Paulo − 175%
3. Sergipe − 60%
d. Recentemente, a imprensa brasileira divulgou a intenção do Executivo de encaminhar uma Proposta de Emenda Constitucional − PEC ao Congresso Nacional, para a revogação da chamada “regra de ouro” do Orçamento Público. Em que consiste a “regra de ouro”?
e. Suponha que a Assembleia Legislativa de Sergipe tenha lhe consultado sobre possíveis medidas econômicas que podem ser adotadas para o enfrentamento da problemática apresentada no texto. Que ações econômicas você, como economista, sugeriria, no âmbito do Estado de Sergipe, para o enfrentamento dessa situação? Justifique sua resposta.
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Questões Relacionadas
Diante da frustração de receitas ocorrida no exercício financeiro em curso, a o governo do estado analisa a adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, dentre as quais:
I. alienação de imóveis do patrimônio estadual.
II. utilização de saldos apurados em balanços de fundos especiais ao final do exercício.
III. realização de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO).
Na qualidade de Analista de Finanças do estado, avalie criticamente a viabilidade jurídica dessas medidas, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal de 1988.
Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As …
