Um grupo de deputados federais está insatisfeito com a edição de decreto por determinado presidente da República. Nesse decreto, são adotadas as seguintes providências: a) transferência de atribuições entre o Ministérios; b) criação de cargos púbicos efetivos e de confiança; e extinção de alguns cargos efetivos, sendo que, entre esses, alguns estão vagos e outros são ocupados por servidores efetivos estáveis. Na visão dos referidos parlamentares, o ato presidencial invade a esfera de competência do Poder Legislativo.
O grupo de parlamentares pretende adotar uma providência, no âmbito do controle externo parlamentar, que venha impedir que o decreto continue surtindo efeitos.
A) Nesse caso, os deputados têm razão? Explique sua resposta.
B) Existe uma medida que poderia ser adotada nesse caso? Fundamente sua resposta, discorrendo qual e como seria o procedimento a ser adotado.
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