PROJETO DE LEI N.º X/XXXX
Revoga o inciso III e acrescenta parágrafos ao artigo 1.647 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil — para dispensar da autorização da mulher a fiança prestada pelo marido e fixar a legitimidade para que se pleiteie a anulação na hipótese que especifica.
Art. 1.º Fica revogado o inciso III do artigo 1.647 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Art. 2.º O artigo 1.647 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – tem seu parágrafo único renumerado como § 1.º e passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 1.647. ………………………………………………………………………………………………
§ 1.º ……………………………………………………………………………………………….
§ 2.º A fiança somente exige a autorização da mulher quando for prestada pelo marido;
§ 3.º Sendo a fiança prestada pela mulher sem a anuência do marido, qualquer um dos cônjuges terá legitimidade para pleitear a sua anulação.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Com base na proposição apresentada na situação hipotética acima e na condição de consultor legislativo, redija parecer — o qual deve atender às normas de elaboração pertinentes, apontando e corrigindo eventuais impropriedades técnicas — em que deverão ser abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:
- constitucionalidade e juridicidade dos dispositivos propostos;
- mérito do projeto, sob o enfoque do direito civil, discorrendo acerca do instituto da outorga conjugal e da legitimidade para que, à sua falta, seja suscitada a anulabilidade ou ineficácia do negócio.
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
Responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, considerando, no que couber, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1 – Qual a principal diferença entre a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,30 ponto]
2 – Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível aplicar a teoria menor para responsabilizar os sócios de sociedades anônimas? [valor: 0,25 ponto]
3 – O tipo societário influencia a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,20 ponto]
Pedro ajuizou ação de interdição de seu pai, Paulo, ao fundamento de que este não é capaz de exprimir a própria vontade por sofrer de demência causada por doença neurodegenerativa. Na sentença, o juízo julgou procedente o pedido, decretando a curatela de Paulo e declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]
2 – Discorra, à luz da jurisprudência do …
