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Questões Relacionadas
Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:
Descreva os estágios da despesa pública e discuta o papel de cada um.
O modelo orçamentário brasileiro tem sua obrigatoriedade prevista, entre outros dispositivos legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, faça uma relação entre as leis que estabelecem os instrumentos de planejamento e orçamento e discorra sobre a vigência, o conteúdo e a importância de cada uma delas. Além disso, aborde a competência para a elaboração e deliberação das propostas orçamentárias.




