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Órgão
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Q94670 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2018
Órgao: ALERS - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
30 linhas

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Sobre Administração Financeira e Orçamentária:
A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites financeiros para a atuação do Estado. Para tal, a lei se utiliza de alguns conceitos como Receita Corrente Líquida (RCL), conceito este referência para vários dispositivos ali regulados, tais como a limitação de gastos com pessoal e a limitação de endividamento. Para tal, ambas limitações são relativas à RCL, estabelecendo uma proporção entre as variáveis de gastos e de dívida sobre a Receita Corrente Líquida.
O que significa Receita Corrente Líquida no âmbito dos estados? Qual é o objetivo de utilizar a RCL como parâmetro para o controle de gastos com pessoal da administração pública estadual em comparação com outros possíveis conceitos mais abrangentes (como, por exemplo, receita corrente ou receita bruta)? Para responder esta questão, defina o que significa a RCL para os estados e argumente se tal definição em forma de lei possibilita limitações de gastos realistas.
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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaFundatec
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Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:

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