►quorum necessário para a propositura da minuta e se esta é de iniciativa privativa da CLDF ou do governador do DF;
►autoridade que deve promulgar a referida proposição legislativa;
►compatibilidade da proposição legislativa com as atribuições da Procuradoria-Geral do DF;
►constitucionalidade em face da LODF e da Constituição Federal;
►aspectos formais da proposição legislativa de acordo com a legislação pertinente.
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