Há um amplo debate em relação à gestão da política monetária, embasado na dicotomia regras versus ativismo. No entanto, essa dicotomia é uma simplificação exagerada e não representa a realidade que os bancos centrais enfrentam. Na prática, não existe uma regra absoluta que possa guiar a política monetária. Todos os regimes monetários são, em maior ou menor grau, sujeitos a algum tipo de ativismo. O ativismo pode ser guiado pelas preferências dos gestores do Banco Central ou fruto das mudanças no contexto político-eleitoral. Alternativamente, a intervenção na política monetária pode ocorrer dentro de um arcabouço institucional bem definido, em que os objetivos gerais e as táticas dos gestores – embora não suas ações – sejam estabelecidos a priori. Há evidência clara de que o sistema de metas inflacionárias gera esse arcabouço, permitindo a existência de um “ativismo restringido”. Ao impor uma estrutura conceitual e uma disciplina intrínseca ao Banco Central, sem eliminar totalmente a flexibilidade de sua ação, o sistema de metas inflacionárias combina as vantagens tradicionais atribuídas ao sistema de regras com as vantagens do ativismo na política monetária.
Com base no texto apresentado acima, elabore um parecer, fundamentado nos princípios conceituais e legais pertinentes, que contemple, justificadamente, da forma mais completa possível, os tópicos seguintes.
- O texto acima apresenta, de forma adequada, o debate recente sobre a gestão da política monetária?
- Quais são os limites e possibilidades da gestão da política monetária com base no sistema de metas inflacionárias?
- Que contribuição o Poder Legislativo poderia trazer para o estabelecimento e a manutenção do sistema de “ativismo restringido” conforme mencionado acima?
- Descreva, de forma clara e sucinta, o sistema de gestão da política monetária no Brasil. Até que ponto há semelhança entre ele e o sistema de metas inflacionárias como descrito no texto acima?
- Caracterize os principais aspectos e avalie a gestão da política monetária no Brasil ao longo dos últimos três anos. Mudanças ou aperfeiçoamentos poderiam ser feitos? Em caso afirmativo, quais?
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