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Questões Relacionadas
O processo orçamentário brasileiro é um processo legislativo especial, com fases e operações determinadas na Constituição Federal de 1988. Atendidas as regras ou os preceitos especiais, aplicam-se aos projetos que tratam de matéria orçamentária as demais normas relativas ao processo legislativo comum.
Sérgio Jund. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública. Rio de Janeiro: Elsevier (com adaptações).
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo legislativo orçamentário, abordando as regras específicas para a aprovação do projeto de lei orçamentária [valor: 9,50 pontos], as consequências da não apresentação e da não aprovação d…
TEXTO 01
O Congresso Nacional fará sessão remota nesta-quarta-feira (4). Deputados e senadores devem analisar 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar. Entre eles, está o veto 26/2020, que impediu a prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.
Fonte: Agência Senado
TEXTO 02
O adiamento da sessão do Congresso Nacional gerou insatisfação entre senadores que defendem a derrubada de alguns dos dez vetos que estavam pautados para votação. Entre eles, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à desoneração da folha de pagamento de empresas. A sessão ainda…
Considere a seguinte situação hipotética:
João Paulo, professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, teve sua aposentadoria especial de magistério publicada no Diário Oficial do DF de 15 de janeiro de 2016. Em 7 de fevereiro de 2017, o processo de inativação desse servidor chegou ao TCDF, para exame da sua legalidade. Após a manifestação do corpo técnico do tribunal, que sugeria a legalidade da concessão, o conselheiro-relator, em sessão ordinária de 23 de março de 2022, apresentou voto ao Plenário pela ilegalidade da aposentadoria, uma vez que, segundo seu entendimento, não teria havido a comprovação do tempo mínimo de efetivo exercício nas funções de magistério. O voto …
