Como advogado da Câmara Municipal você recebe, do Presidente de Câmara, um processo administrativo que relata que no período de janeiro a dezembro de 2011, a Prefeitura Municipal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, não observando as formalidades pertinentes à dispensa, pois contratou diretamente com JOÃO DO ASFALTO, para que este prestasse serviços de coleta de entulhos, lixo e terra, bem como de transporte de camada asfáltica durante todo o ano de 2011, o que efetivamente ocorreu, tendo o referido prestador de serviços recebido a importância de R$ 10.700,00. A materialidade está consubstanciada em 8 (oito) “notas de empenho” com valores de no máximo R$ 2.000,00 cada uma, com os respectivos recibos de pagamento, que revelam contratos sucessivos. A autoridade responsável pela licitação alega que todos os serviços prestados foram em caráter de urgência, pois era o único que possuía o caminhão disponível com os requisitos necessários dentro do município.
Na qualidade de advogado do órgão, elabore um Parecer analisando o caso, nos termos da legislação pertinente, orientando a autoridade solicitante e propondo medidas cabíveis.
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Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.
Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
