Como advogado da Câmara Municipal você recebe, do Presidente de Câmara, um processo administrativo que relata que no período de janeiro a dezembro de 2011, a Prefeitura Municipal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, não observando as formalidades pertinentes à dispensa, pois contratou diretamente com JOÃO DO ASFALTO, para que este prestasse serviços de coleta de entulhos, lixo e terra, bem como de transporte de camada asfáltica durante todo o ano de 2011, o que efetivamente ocorreu, tendo o referido prestador de serviços recebido a importância de R$ 10.700,00. A materialidade está consubstanciada em 8 (oito) “notas de empenho” com valores de no máximo R$ 2.000,00 cada uma, com os respectivos recibos de pagamento, que revelam contratos sucessivos. A autoridade responsável pela licitação alega que todos os serviços prestados foram em caráter de urgência, pois era o único que possuía o caminhão disponível com os requisitos necessários dentro do município.
Na qualidade de advogado do órgão, elabore um Parecer analisando o caso, nos termos da legislação pertinente, orientando a autoridade solicitante e propondo medidas cabíveis.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
Considere que a Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo S.A tem, dentre o conjunto de suas atribuições, o objetivo de promover a internacionalização da cidade de São Paulo/SP, mediante o fomento a produções audiovisuais que a utilizem como parte do cenário.
Após ter acesso a essa informação, duas produtoras de filmes independentes apresentam pedidos de concessão de patrocínio à Spcine, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob a justifica de que os valores serão utilizados para subsidiar dos custos necessários à participação em festivais de filmes internacionais.
Os requerimentos administrativos foram digitalizados e inseridos em um processo administrativo eletrônico.…
Suponha que determinada proposta de emenda à Constituição da República, ao assegurar novo adicional remuneratório a certa categoria de agentes públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, contemplasse dispositivo garantindo que esse adicional integrará os respectivos proventos de aposentadoria e a pensão dos dependentes de tais agentes, independentemente de contribuição e do regime previdenciário, hipótese em que será custeado pelo órgão a que pertencer o agente.
Tendo em vista os princípios que regem o RPPS e a evolução no tratamento constitucional da matéria a partir da EC nº 20/1998, esclareça em que medida a aludida proposta se coaduna com os propósitos reformistas…
