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Q94374 | Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2012
Órgao: TJ AL - Tribunal de Justiça de Alagoas
30 linhas

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O processo não é apenas o instrumento de realização do direito penal, mas instrumento de efetivação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição. É inaceitável a aplicação de uma pena que não tenha sido precedida de um processo válido. Um dos princípios mais caros ao processo penal, que deve ser observado sob pena de nulidade absoluta, refere-se à garantia de informação e participação que possibilitam a reação (contrariedade) das partes. Esse princípio, aliado a outro, o da ampla defesa, fundamentam uma das mais recentes súmulas do STF, a de n.º 707, que tem a seguinte redação: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Redija um texto dissertativo explicitando o princípio de que trata o excerto apresentado acima.
Em seu texto aborde, necessariamente e de forma justificada, os seguintes aspectos:
► a relação entre informação, participação e reação no processo penal;
► o recurso a que se refere a Súmula n.º 707/STF — recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia.
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MatériaDireito Processual Penal
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