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Q94307 | Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUMARCVer cursos
Ano: 2012
Órgao: TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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TEXTO I
 
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
 
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil.
 
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa)
 
TEXTO II
 
 
PROPOSTA
 
Produza um texto dissertativo/argumentativo e discuta as opiniões expostas nos textos I e II e nos conhecimentos prévios sobre o tema: A lei FICHA LIMPA pode livrar o país da corrupção?
 
É importante que você assuma uma posição a favor ou contra as ideias veiculadas. Justifique seu ponto de vista com argumentos convincentes. Você poderá também assumir uma posição diferente, alinhando argumentos que a sustentem.
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TEXTO 1

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