Pedro, corregedor de determinado tribunal, recebeu denúncia anônima, em 10/4/2002, afirmando que João, servidor público, estaria recebendo propina para interceder em favor de advogados na distribuição de processos no âmbito daquele tribunal. Em 20/5/2002, foi publicada portaria nomeando Cláudio, Suzana e Maria como membros de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apuração da denúncia em questão, a qual deveria ser presidida por Cláudio, servidor público estável, que ingressou no serviço público, sem concurso público, na forma do art. 19 do ADCT (Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.) O prazo inicial estabelecido para o trabalho da comissão foi de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Em razão do trabalho de apuração levado a termo pela citada comissão, no dia 20/6/2007, foi publicada portaria de demissão de João.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo que responda as seguintes indagações.
- A denúncia anônima poderia ter sido recebida para iniciar um processo administrativo disciplinar? [valor: 9,50 pontos]
- Cláudio poderia ser presidente da citada comissão? [valor: 9,50 pontos]
- Houve prescrição da pretensão punitiva? [valor: 9,50 pontos]
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
Olá, esqueci de imprimir as folhas da redação kkkk foi na folha do caderno normal mesmo
Bacana que vc paga pelo curso, pela correção, e não pode ter acesso ao padrão de resposta p ver efetivamente o que errou, exceto se vc comprar um outro pacote. Um verdadeiro absurdo
Caro aluno, o padrão de resposta está disponível no seu curso no Módulo 09 – Resolução dos Temas QUENTES, que inclusive você já visualizou.
Fiquei com algumas dúvidas:
1º questionamento: como foi dado um caso concreto é necessário começar com elemento de coesão e coerência ou já posso começar respondendo a pergunta?
Por exemplo: no espelho você coloca preliminarmente, (…)
Ou já poderia começar com: A denúncia anônima pode ser recebida (…)
2º questionamento:
no padrão de resposta da cespe veio assim:
Conceito 0: não adentrou ao tema.
Conceito 1: informou que a denúncia anônima pode ser recebida para iniciar um processo administrativo disciplinar, mas não justificou com base na Súmula n. 611 do STJ.
Conceito 2: informou que a denúncia anônima pode ser recebida para iniciar um processo administrativo disciplinar e justificou com base na Súmula n. 611 do STJ.
Caso não estivesse expresso, ou seja, escrito Súmula n. 611, tendo colocado apenas jurisprudência majoritária eu não teria a pontuação total?
Ex: A denúncia anônima pode ser recebida para instaurar um processo administrativo disciplinar, pois segundo a jurisprudência majoritária