Q94115 | Direito Constitucional
Banca: IESESVer cursos
Ano: 2009
Órgao: TJ MA - Tribunal de Justiça do Maranhão
Cargo: Analista Judiciário - TJ MA
Padrão de resposta30 linhas
O Poder Legislativo de um determinado Estado da Federação brasileira fez constar em sua respectiva Constituição dois dispositivos assim redigidos: a.) “Art. 20. Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Assembléia Legislativa no prazo de trinta dias contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento interno”; b.) “Art. 62. São atribuições privativas do Governador do Estado: IX – celebrar com a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios convenções e ajustes após aprovação da Assembléia Legislativa”.
Analise os comandos normativos estaduais indicados segundo o disposto na Constituição Federal de 1.988 e responda, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas:
1) Há vício de inconstitucionalidade no art. 20 da Carta Estadual? Em caso positivo, aponte os dispositivos constitucionais violados, fundamentando a resposta.
2) Há integral vício de inconstitucionalidade no art. 62 da Constituição do Estado-membro em tela? Fundamente sua resposta, com esteio na Carta Republicana vigente.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaIESES
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