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Q94018 | Direito Administrativo
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2007
Órgao: TRF 3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Tício, funcionário público, ajuizou mandado de segurança contra a União, pleiteando a concessão de diferença de proventos de aposentadoria que não lhe estava sendo paga. Afinal, a sentença concluiu que o impetrante não tem direito líquido e certo à diferença reclamada.



Responda de forma fundamentada, com relatório e conclusão, se a decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada e, se na situação fática proposta, Tício pode renovar sua pretensão através de ação própria.

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