Q92454 | Direito Penal
Banca: IBADEVer cursos
Ano: 2019
Órgao: PM RJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Padrão de resposta30 linhas
Em uma batida policial, Pedro, Policial Militar, abordou Marcos e lhe solicitou que apresentasse Carteira Nacional de Habilitação e os documentos do veículo, ocasião em que verificou que Marcos estava com a sua habilitação suspensa por ter dirigido sob a influência de álcool. Em vista disso, Pedro informou Marcos que sua Carteira Nacional de Habilitação seria cassada, lhe seria aplicado multa no valor de R$ 880,41 e seu veículo seria temporariamente apreendido, nos termos da lei. Inconformado, Marcos iniciou conversa com Pedro para tentar amenizar as consequências de seu ato. Pedro então informou que, caso Marcos transferisse para sua conta bancária pessoal a quantia de R$ 1.000,00, ele não sofreria, naquele momento, nenhuma penalidade por dirigir com a habilitação suspensa. Indignado com a proposta, Marcos gravou a conversa com seu celular e denunciou Pedro por corrupção passiva com base, principalmente, na gravação colhida. Em sede de defesa, Pedro afirmou que a gravação configuraria quebra de sigilo das comunicações, vedada pelo art. 5º XII da Constituição Federal e que, portanto, configurava prova ilícita, a qual seria inadmissível nos termos do art. 5º LVI, da Constituição Federal.
À luz do caso hipotético narrado acima, discorra brevemente sobre prova ilícita e se, em linha com os entendimentos jurisprudencial e doutrinário dominantes, as alegações formuladas por Pedro mostram-se procedentes.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Penal
BancaIBADE
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