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Um individuo passou a humilhar sistematicamente sua ex-mulher, grávida de 06 meses, por não aceitar sua crença política. A vítima registrou a ocorrência e, nesse contexto, o juizado competente fixou as medidas protetivas capituladas no art. 22, II, “a” e “b” da Lei n. 11.340/06, até o deslinde do processo. Não satisfeito, uma semana depois, querendo se vingar por ela ter registrado a ocorrência, saiu armado e foi até seu local de trabalho desferindo dois tiros que atingiram seu abdome. A vítima foi eficazmente socorrida e sobreviveu, mas acabou abortando. A arma era de uso permitido.
Como Promotor de Justiça, qual seria a imputação típica contida na denúncia e qual se…
A Lei n° 9.296/1996 regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, acerca da interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Sobre o assunto, conforme dispõe a Lei n° 9.296/1996, responda os itens a seguir:
a) Qual é a autoridade responsável por deferir a interceptação e qual é o prazo para a tomada de decisão?
b) Quem deverá efetuar o requerimento?
c) Em quais hipóteses não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas?
d) Quais são os procedimentos de interceptação que deverão ser adotados pela autoridade policial?
e) Quem pode requerer e em quais situações poderá s…




