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A Lei n° 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Sobre o tema, com base na citada Lei, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
a) conceito de organização criminosa e o bem jurídico tutelado pelo respectivo tipo penal (art. 2°, caput);
b) efeitos extrapenais previstos para a condenação transitada em julgado pelo crime de organização criminosa quando praticado por funcionário público;
c) definição de ação controlada, esclarecendo sobre a necessidade ou não de autorização judicial; infiltração de agentes, abordando a legitimidade para…
Um individuo passou a humilhar sistematicamente sua ex-mulher, grávida de 06 meses, por não aceitar sua crença política. A vítima registrou a ocorrência e, nesse contexto, o juizado competente fixou as medidas protetivas capituladas no art. 22, II, “a” e “b” da Lei n. 11.340/06, até o deslinde do processo. Não satisfeito, uma semana depois, querendo se vingar por ela ter registrado a ocorrência, saiu armado e foi até seu local de trabalho desferindo dois tiros que atingiram seu abdome. A vítima foi eficazmente socorrida e sobreviveu, mas acabou abortando. A arma era de uso permitido.
Como Promotor de Justiça, qual seria a imputação típica contida na denúncia e qual se…
Tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal a respeito da disciplina dos presos, especialmente, quanto ao Regime Disciplinar Diferenciado, elabore um texto dissertativo respondendo:
a) Quais são as ocasiões de aplicação do regime disciplinar diferenciado?
b) A apuração de falta disciplinar sancionada com a aplicação de regime disciplinar diferenciado exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar? Fundamente descrevendo o procedimento judicial desta sanção;
c) A aplicação do regime disciplinar diferenciado, na hipótese de falta grave por cometimento de crime doloso, depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? Fundamen…
