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Q92448 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: Instituto AOCPVer cursos
Ano: 2018
Órgao: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

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Dois policiais militares faziam ronda em um bairro residencial no Município de Lages/SC quando avistaram um rapaz chamado Reginaldo sentado na guia da sarjeta, em frente à sua casa, fumando um cigarro até então indeterminado. Mais próximos do local, os policiais suspeitaram que o desfrute do rapaz tratava-se do entorpecente conhecido como “maconha” (Cannabis sativa). Os policiais o abordaram e o revistaram. Depois de identificá-lo como cidadão sem antecedentes criminais, localizaram mais um cigarro simples de maconha em seu bolso esquerdo, pesando cerca de 2 (dois) gramas. De acordo com a legislação aplicável ao caso, por qual delito Reginaldo deve ser autuado? Ao ser levado para a Delegacia de Polícia para formalização do auto de flagrante, poderá prosperar em Juízo o pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial contra Reginaldo, conforme os requisitos contidos no Código de Processo Penal? Fundamente.
Em uma segunda ocasião, caso Reginaldo fosse avistado repassando diversos cigarros de “maconha”, que trazia consigo guardados em sua mochila, na porta de entrada de uma boate destinada a pessoas maiores de 18 anos de idade e fosse novamente flagranteado pela Polícia Militar de Santa Catarina, por qual delito ele deveria ser autuado? Haveria causa de aumento de pena eventualmente fixada pelo Juízo competente? Poderia ele preencher os requisitos e ser preso preventivamente?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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