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A luz do regramento estabelecido pela Lei 14.133/21 acerca do procedimento auxiliar do Registro de Preços, discorra sobre: o prazo de vigência da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes; situações em que é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido e; requisitos autorizadores da contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
Prefeito do Município de Alta Vista chama ao seu gabinete um Procurador do Município. Comunica-lhe a necessidade urgente de construir casas populares para comunidade de baixa renda que vive em zona de risco. Diz-lhe que não foi encontrado espaço físico habitável, desocupado e suficiente para a construção das moradias. Seu interesse é construí-las onde hoje se encontra imóvel de propriedade de um particular. O Prefeito mostrou ao Procurador o ato administrativo pertinente ao caso, editado em 02/02/2012. Pelo conteúdo, este verificou que se tratava de medida urgente e que havia autorização para a venda futura das casas que fossem construídas. O Prefeito informou também que tentou concretizar s…
Disserte sobre a estabilidade provisória conferida às gestantes do serviço público, abordando a natureza jurídica, alcance e aplicabilidade do instituto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e à luz das normas e princípios constitucionais aplicáveis.
