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Prefeito do Município de Alta Vista chama ao seu gabinete um Procurador do Município. Comunica-lhe a necessidade urgente de construir casas populares para comunidade de baixa renda que vive em zona de risco. Diz-lhe que não foi encontrado espaço físico habitável, desocupado e suficiente para a construção das moradias. Seu interesse é construí-las onde hoje se encontra imóvel de propriedade de um particular. O Prefeito mostrou ao Procurador o ato administrativo pertinente ao caso, editado em 02/02/2012. Pelo conteúdo, este verificou que se tratava de medida urgente e que havia autorização para a venda futura das casas que fossem construídas. O Prefeito informou também que tentou concretizar s…
Discorra acerca do entendimento do STF, objeto de tese de repercussão geral, a respeito das condições de validade da contratação pelos Municípios de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e do direito destes servidores públicos à percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
Disserte sobre a estabilidade provisória conferida às gestantes do serviço público, abordando a natureza jurídica, alcance e aplicabilidade do instituto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e à luz das normas e princípios constitucionais aplicáveis.
