Despacho do CADE aprovou sem restrições a fusão entre a operadora Oi e a Portugal Telecom (PT), que será chamada de CorpCo e controlará as atividades das duas empresas no Brasil e no mundo.
O documento do CADE indica que a nova operadora de telecomunicações vai atuar em países de língua portuguesa. A aliança estratégica já tinha sido anunciada em 2011 e, então, aprovada pelo conselho.
O CADE também entende que a fusão não vai trazer problemas concorrenciais no Brasil, já que a PT abriu mão da participação acionária que tinha na operadora Vivo. Além do mais, os técnicos do conselho lembram que a PT atua no Brasil indiretamente, por meio da operadora Oi.
No documento, o coordenador-geral substituto de Análise Antitruste, Paulo Vinícius Ribeiro de Oliveira, registra que, se forem mantidas as condições previamente consideradas pelo CADE, não haverá prejuízo ao ambiente concorrencial.
Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br> (com adaptações).
conceito de serviço público;
formas de prestação dos serviços públicos e classificação, em relação à forma, do serviço público prestado por empresa privada concessionária do serviço público de telecomunicação;
distinção entre serviços públicos uti singuli (individuais) e serviços públicos uti universi (gerais) e classificação, considerando-se essa divisão, do serviço público de telecomunicação.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
Durante auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a equipe técnica identificou que o Governo Estadual avalia implementar um amplo programa de investimentos públicos em setores essenciais, especialmente infraestrutura logística, tecnologia da informação e saneamento básico.
O diagnóstico preliminar demonstrou que diversos projetos estruturantes deixaram de ser executados ao longo dos últimos anos por insuficiência de capacidade financeira, restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldades de gestão e manutenção de ativos públicos. Diante desse cenário, o Governo do RN passou a considerar a Parceria Público-Privada (PPP) com…
