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Quais as distinções entre o regime de reparação de danos aos consumidores decorrentes de acidentes de consumo e o regime geral de responsabilidade previsto no Direito Civil?

Paulo, microprodutor rural, adquiriu na loja Y, para utilizagao em sua plantagado de milho, agrotóxico do lote de fabricagao n* 1234, produzido por Z.Z. S/A. Em razão de erro grafico no rétulo e bula do produto, Paulo o aplicou em dose 10 vezes superior ao maximo permitido, o que acarretou perda da sua plantacdo, situada proxima de outras propriedades rurais e de um vilarejo. Paulo, além do prejuizo na plantação, padeceu de nauseas, dor de cabeca e mal estar, mesmos sintomas relatados por mais de 30 moradores daquela localidade, pessoas das mais diversas condições socioeconémicas, intoxicados pela alta volatilidade e dispersabilidade do agrotéxico. Varias dessas pessoas procuraram atendiment…

Em uma situação hipotética, há 40 anos, iniciou-se a ocupação urbana do Bairro Boa Vista localizado no Município de Borborema/PB, o qual é formado, em sua maioria, por população de baixa renda. Para a aquisição dos lotes, os moradores celebraram contratos de compra e venda com a construtora “Sua Casa” e, desde então, construíram no local e passaram a viver ali com suas famílias. Anos depois, descobriram que o referido loteamento era irregular e que as atividades da empresa foram encerradas abruptamente. Desde então, os moradores tentam proceder à regularização fundiária do bairro junto ao Município de Borborema/PB, mas, até o momento, o procedimento não foi concluído em razão de …