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Ano
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Q91583 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2010
Órgao: DETRAN ES - Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
20 linhas

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Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Pode-se, assim, conceituá-lo como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
 
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 20.ª ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro 2008 (com adaptações).
 
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, de maneira fundamentada e sucinta, aos seguintes questionamentos.
  • No exercício do poder de polícia, o Estado utiliza atos normativos e atos concretos?
  • As medidas de polícia são comumente exercidas de modo discricionário e vinculado?
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MatériaDireito Administrativo
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