ID 91310 Direito da Criança e do Adolescente Banca IBFC Ano 2016

Apuração de ato infracional e garantias processuais

Direito da Criança e do Adolescente > Ato infracional e medidas socioeducativas > Apuração de ato infracional e garantias processuais

Conceitue ato infracional e liste as medidas socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90 e suas…

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