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ID 100689 Direito da Criança e do Adolescente Banca IBFC Ano 2013

Apuração de ato infracional e garantias processuais

Direito da Criança e do Adolescente > Ato infracional e medidas socioeducativas > Apuração de ato infracional e garantias processuais

Enunciado

O assistente da acusação pode recorrer da sentença prolatada no procedimento que apurou a prática de ato infracional? Seguro a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do…

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