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A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), reorganizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, representa o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, responsável por fortalecer a governança, a transparência e a integridade na administração pública direta e autárquica. Seu papel abrange desde a prevenção e apuração de irregularidades até a promoção de mecanismos de integridade e ética pública.
Recentemente, a CGE-SP instaurou um Plano Integrado de Integridade e Ética Pública destinado a uniformizar práticas preventivas de corrupção e conflitos de interesse em todas as secretarias estaduais. O plano prevê a integração de diversos sistemas estruturantes…
Leia a seguinte situação hipotética:
Carla é uma mulher trans negra que trabalha como técnica administrativa em um órgão público federal. Apesar de possuir um histórico de bom desempenho, relata ter sido alvo de comentários pejorativos de colegas sobre sua identidade de gênero e aparência. Além disso, o sistema de cadastro funcional ainda exibe seu nome anterior, mesmo após a retificação em cartório. Quando buscou apoio junto ao setor de gestão de pessoas, recebeu como resposta que a instituição “ainda não havia se adaptado” às mudanças. Carla também observa que, nas ações afirmativas internas, a política de igualdade racial e de gênero não contempla de forma específica pessoas trans, limita…
O acesso à informação e a proteção de dados pessoais ocupam papel estratégico no fortalecimento da democracia e na consolidação da cidadania no Brasil. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagrou o direito de todo cidadão à transparência ativa e passiva dos órgãos públicos, ampliando o controle social sobre a gestão estatal. Já a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) surgiu como marco regulatório para assegurar a privacidade dos indivíduos diante do uso crescente de dados em ambientes digitais, buscando equilibrar inovação tecnológica e salvaguarda de direitos fundamentais.
Entretanto, a efetividade desses diplomas legais enfrenta desafio…
