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A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece um conjunto de medidas destinadas a assegurar a execução das penas de forma a promover a reintegração social do condenado. Com base nos princípios e normas dessa lei, elabore uma análise crítica sobre os seguintes pontos:
1. A importância dos direitos e deveres dos presos para a efetividade da ressocialização.
2. O papel das Assistências (Material, à Saúde, Jurídica, Educacional, Social e Religiosa) na garantia desses direitos.
3. As dificuldades enfrentadas naimplementação das assistências previstas na Lei de Execução Penal.
Em sua resposta, destaque como o cumprimento efetivo dessas assistências pode contribuir para a redução da reinci…
No dia 18/01/2021, João, ex-companheiro de Brenda, teria comparecido à residência desta, se aproximado da ex-companheira, e a teria ameaçado de morte, utilizando-se para tanto de uma faca, por estar insatisfeito com o novo relacionamento amoroso da vítima. Temendo por sua integridade física e considerando que João já havia sido intimado sobre deferimento de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima e com ela manter contato, fixadas vinte dias antes pelo juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar competente, Brenda realizou contato com a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante do autor do fato. Em sede policial, Brenda narrou o ocorrido, destacando desejar…
Determinado detento, condenado com trânsito em julgado e cumprindo pena definitiva pelo crime de tráfico internacional de drogas, assassinou outro preso durante a sua remoção para um presídio federal. Ele foi surpreendido pelos policiais federais encarregados pela remoção logo após a consumação do crime, ainda em estado de flagrante delito. Por essa razão, a autoridade penitenciária determinou sua colocação em isolamento sob o regime disciplinar diferenciado. O advogado do detento, então, impetrou habeas corpus alegando que o seu cliente tinha direito à presunção de inocência e que a submissão ao regime disciplinar diferenciado deveria aguardar o trânsito em julgado da acusação de homicídio,…
