Q90746 | Contabilidade Pública
Banca: Instituto ConsulplanVer cursos
Ano: 2019
Órgao: CODESG - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá
Cargo: Analista Contábil - CODESG
Os gastos da Administração Pública na despesa com pessoal ativo e inativo possuem limites, os quais, segundo a Constituição Federal, não poderão exceder àqueles estabelecidos em lei complementar.
A Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentou este artigo constitucional, tendo definido os limites globais da despesa com pessoal em cada ente da federação (artigo 19), a repartição deste limite entre os poderes e órgãos de cada ente (artigo 20). Definiu, ainda, o Limite Prudencial (artigo 22) e o Limite de Alerta (artigo 59).
Um determinado município apresentou as seguintes informações sobre suas despesas com pessoal no exercício de 2018.
| DISCRIMINAÇÃO | 2018 | ||
| 1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre | |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 51.203.000,00 | 56.312.000,00 | 54.914.000,00 |
| Despesas com Pessoal – Poder Executivo | 25.140.673,00 | 29.789.048,00 | 31.959.948,00 |
| Despesas com Pessoal – Poder Legislativo | 2.918.571,00 | 3.322.408,00 | 3.514.496,00 |
| Despesas com Pessoal – TOTAL | 28.059.244,00 | 33.111.456,00 | 35.474.444,00 |
Considerando a situação hipotética, calcule os percentuais de despesas com pessoal e discorra sobre a situação do município perante os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as possíveis consequências e as ações a serem tomadas.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaContabilidade Pública
BancaInstituto Consulplan
Considere as seguintes situações em uma Secretaria da Administração Pública:
I- O equipamento n° 10.459, adquirido por R$ 35 mil havia dois anos, tivera sua vida útil estimada em dez anos, tendo sido fixado valor residual de 20%. A depreciação vinha sendo regularmente realizada, e o valor contábil líquido atualizado era de R$ 29,4 mil. Feita a estimativa de geração de valor em uso, constatou-se que o equipamento usado, em condições semelhantes, poderia ser adquirido por R$ 25 mil.
II- Em 2018, o edifício sede da secretaria havia sido reavaliado, a valor justo, por R$ 15,625 milhões, sendo adotado, desde então, o método do custo. A vida útil remanescente do imóvel fora estimada em 25 anos, e …
Um determinado município apresentou os seguintes saldos em seu Balancete Orçamentário:
Receita Prevista 150.000,00
Despesa Fixada 150.000,00
Receita Arrecadada 187.000,00
Despesa Empenhada 163.000,00
Considerando os dados apresentados, avalie:
a) Qual o tipo de resultado (superávit / déficit) é possível apurar? Explique-o.
b) Calcule o valor do resultado e explique por que corresponde a um superávit ou déficit.
Em um órgão público, o ativo imobilizado apresentava as seguintes características:
- Valor de venda do ativo a vista no mercado: R$120.000,00;
- Custo do Ativo registrado na contabilidade: R$140.000,00;
- Comissão de venda paga pelo vendedor: R$3.000,00;
- Frete pago pela venda do ativo: R$2.500,00;
- Depreciação acumulada: R$35.000,00;
- Capacidade de produção projetada para os próximos 3 anos, sendo que após este período será reduzido a sucata sem valor residual:
- 1º ano: 3.000 unidades;
- 2º ano: 3.500 unidades;
- 3º ano: 2.500 unidades.
- O fluxo de caixa líquido referente a venda de cada unidade será de R$15,00 nos três anos;
- O custo do capital na empresa é de 12% ao ano.
A partir dessa situação hipo…
