Conceito de Consumidor, Fornecedor e Relação de Consumo

prejudicada com os termos do contrato, parou de efetuar o pagamento e pleiteou judicialmente a anulação do contrato. A empresa Arrendamento Mercantil S.A., por sua vez, diante do inadimplemento de mais de três prestações, interpôs ação de reintegração de posse para haver a restituição do bem, pleiteando a perda das quantias pagas pela arrendatária, por não cumprimento do contrato. Diante da situação hipotética apresentada acima, redija um parecer a respeito da questão, explicando fundamentadamente o seu ponto de vista, quando for o caso, e abordando especialmente os seguintes aspectos: se a cobrança antecipada do VRG descaracteriza o leasing; a hipótese de juros de 20% ao ano e…