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Órgão
Ano
Linhas
Q90639 | Direito Administrativo
Banca: ImparhVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Fortaleza - Prefeitura Municipal de Fortaleza

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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF)


A) A qual dos princípios implícitos da administração pública se refere a Súmula 473 do STF?


B) Fazendo uma leitura compatível com a Constituição Federal de 1988, quais as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos?
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MatériaDireito Administrativo
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