No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.

Considerando que o texto precedente, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:

1. Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que…

Analise a situação a seguir.

Estão sendo gradativamente implementados no Brasil esforços para introduzir uma efetiva transparência nos atos da administração pública, inclusive, com dispositivos legais, já em vigor, que obrigam as entidades públicas a divulgarem relatórios periódicos com os resultados da aplicação dos recursos públicos previstos nos instrumentos orçamentários, com o objetivo de promover o acompanhamento por parte da sociedade da aplicação dos recursos públicos e responsabilizar os gestores que descumprirem as normas.

Tais esforços estão sendo observados também nos entes subnacionais, com iniciativas de regulação própria por parte de diversos municípios (Matias-Pereira, 2006),…

Enquanto em contratos privados os direitos e obrigações das partes contratantes encontram-se num mesmo plano jurídico, em igualdade de condições, não havendo supremacia de uma sobre a outra, nos contratos administrativos ocorre diferente.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, também conhecido como princípio da finalidade ou finalidade pública, decorre da superioridade do interesse coletivo frente ao particular.

Também decorre a posição ímpar e especial dos órgãos e entidades da Administração Pública, que representam o interesse público, garantindo, por exemplo, a presunção de veracidade e de legitimidade de seus atos administrativos, assim como imunidade tributár…