Q90170 | Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPEVer cursos
Ano: 2019
Órgao: UPE - Universidade de Pernambuco
Padrão de resposta60 linhas
João é parte executada em processo que consta como exequente a Universidade de Pernambuco (UPE). No curso do processo judicial, foi penhorado um dos carros registrados em seu nome. Contudo, João já havia alienado esse mesmo veículo a Mário. Buscando solucionar a pendência judicial e manter o negócio de alienação do veículo, João procura o órgão de representação judicial da UPE e propõe a substituição do veículo penhorado por outro em valor capaz de garantir a execução. João propõe ainda a amortização periódica da dívida com a suspensão da execução judicial pelo período acordado para o parcelamento.
Com base na situação hipotética descrita, como representante judicial da UPE, elabore parecer que enfrente a eventual legalidade do negócio jurídico pretendido por João. Para tanto, fundamente seu parecer enfrentando os seguintes temas:
- O Poder Público pode celebrar negócio jurídico processual? Fundamente.
- Qual o objeto do negócio jurídico processual?
- Existe fundamento jurídico no CPC/15 para a celebração de negócios na forma pretendida por João? Fundamente.
- É necessária a homologação judicial para a validade do negócio jurídico processual?
- Caso seja possível a celebração de negócios processuais, quais são os requisitos gerais?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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