Q90170 | Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPEVer cursos
Ano: 2019
Órgao: UPE - Universidade de Pernambuco
Padrão de resposta60 linhas
João é parte executada em processo que consta como exequente a Universidade de Pernambuco (UPE). No curso do processo judicial, foi penhorado um dos carros registrados em seu nome. Contudo, João já havia alienado esse mesmo veículo a Mário. Buscando solucionar a pendência judicial e manter o negócio de alienação do veículo, João procura o órgão de representação judicial da UPE e propõe a substituição do veículo penhorado por outro em valor capaz de garantir a execução. João propõe ainda a amortização periódica da dívida com a suspensão da execução judicial pelo período acordado para o parcelamento.
Com base na situação hipotética descrita, como representante judicial da UPE, elabore parecer que enfrente a eventual legalidade do negócio jurídico pretendido por João. Para tanto, fundamente seu parecer enfrentando os seguintes temas:
- O Poder Público pode celebrar negócio jurídico processual? Fundamente.
- Qual o objeto do negócio jurídico processual?
- Existe fundamento jurídico no CPC/15 para a celebração de negócios na forma pretendida por João? Fundamente.
- É necessária a homologação judicial para a validade do negócio jurídico processual?
- Caso seja possível a celebração de negócios processuais, quais são os requisitos gerais?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Processual Civil
BancaUPENET/IAUPE
João é parte executada em processo que consta como exequente a Universidade de Pernambuco (UPE). No curso do processo judicial, foi penhorado um dos carros registrados em seu nome. Contudo, João já havia alienado esse mesmo veículo a Mário. Buscando solucionar a pendência judicial e manter o negócio de alienação do veículo, João procura o órgão de representação judicial da UPE e propõe a substituição do veículo penhorado por outro em valor capaz de garantir a execução. João propõe ainda a amortização periódica da dívida com a suspensão da execução judicial pelo período acordado para o parcelamento.
Com base na situação hipotética descrita, como representante judicial da UPE, elabor…
Maria foi aprovada na quarta colocação do concurso público para professora de Processo Civil da Universidade de Pernambuco (UPE). Embora o concurso público tenha previsto duas vagas no edital, o terceiro colocado já foi nomeado e está no exercício das funções. Faltando um mês para expirar a validade do concurso, Maria ajuíza processo em face da UPE para exigir a sua nomeação. Ela requereu também a concessão de tutela provisória de urgência de nomeação imediata sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em virtude da proximidade do fim da validade do concurso. O magistrado, sem ouvir a representação judicial da UPE, concede a tutela provisória e determina a imediata nomeaç…
